Lei da Duplicata

Aplicações práticas

• Direito Comercial

  A Lei da Duplicata é essencial no Direito Comercial, pois regula a utilização de duplicatas como instrumento de crédito, permitindo que as empresas utilizem esse título como garantia em operações comerciais e facilitando o financiamento por meio de sua negociação.

• Direito Civil

  No âmbito do Direito Civil, a Lei da Duplicata é relevante no que tange à disciplina das obrigações, especialmente no que diz respeito à validade, à exigibilidade e à prescrição das duplicatas como títulos de crédito.