Termo : “Lei do Bem de Família”
Lei nº 8.009/1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família e garante a proteção do imóvel residencial do devedor de dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza.
Lei nº 8.009/1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família e garante a proteção do imóvel residencial do devedor de dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza.