Barragem
Estrutura construída em um curso d'água para represar água, controlar cheias ou gerar energia. Sua construção, operação e segurança são reguladas pelo direito ambiental e administrativo (Política Nacional de Segurança de Barragens - Lei 12.334/2010).
Aplicações práticas
Direito Ambiental
As barragens devem seguir normas de segurança e meio ambiente, conforme a Lei 12.334/2010, a qual regula a Política Nacional de Segurança de Barragens, visando à proteção de ecossistemas e à prevenção de desastres.
Direito Administrativo
A construção de barragens envolve licitações e autorizações administrativas, necessitando de conformidade com legislação que abrange a gestão de recursos hídricos e a segurança das estruturas.