Lei do Cheque
Lei nº 7.357/1985, dispõe sobre o cheque e dá outras providências, estabelecendo os requisitos formais, prazos e responsabilidades das partes envolvidas na emissão e apresentação de cheques.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Comercial
A Lei do Cheque regula as práticas comerciais relacionadas à emissão e circulação de cheques, determinando as responsabilidades dos bancos, sacadores e beneficiários, além de estabelecer regras para o protesto e a devolução de cheques.
Direito Civil
A norma estabelece os efeitos jurídicos da emissão de cheques, incluindo a possibilidade de sua utilização como meio de pagamento, os direitos do credor e as obrigações do devedor em caso de inadimplemento.