Lei dos Juizados Especiais Federais
Lei nº 10.259/2001, cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A Lei dos Juizados Especiais Federais regula a tramitação de ações de menor complexidade na Justiça Federal, permitindo o julgamento célere e informal de causas cíveis e criminais, abrangendo litígios que envolvem, por exemplo, questões previdenciárias e de assistência à saúde.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a Lei dos Juizados Especiais Federais é aplicada em ações que contestam atos administrativos e decisões de órgãos públicos, agilizando o acesso à Justiça para cidadãos que buscam a revisão de decisões administrativas.