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Lei Geral da Copa

Lei nº 12.663/2012, estabelece normas para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e da Copa das Confederações FIFA 2013 no Brasil.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    A Lei Geral da Copa aborda aspectos contratuais, licitatórios e de concessões, refletindo suas implicações no Direito Administrativo, especialmente no que se refere à organização de grandes eventos.

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