Lei de ANS
Lei nº 9.961/2000, cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e estabelece suas atribuições e competências.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei de ANS regula aspectos administrativos relacionados à saúde suplementar, estabelecendo normas sobre a atuação das operadoras de planos de saúde e garantindo a proteção dos consumidores.
Direito da Saúde
Essa legislação tem grande relevância no âmbito do direito da saúde, pois determina a forma de funcionamento dos serviços de saúde suplementar, assegurando direitos aos usuários e deveres às operadoras.