CTN - Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966, que estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis a todos os entes da federação.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece as diretrizes para a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos no Brasil, orientando a atuação dos entes federativos e assegurando os direitos dos contribuintes.