Lei do Acidente do Trabalho
Lei nº 8.213/1991, estabelece os Planos de Benefícios da Previdência Social e trata dos acidentes de trabalho, definindo suas características e os direitos dos trabalhadores acidentados.
Aplicações práticas
Direito Previdenciário
A Lei do Acidente do Trabalho é fundamental para o Direito Previdenciário, pois estabelece os direitos dos trabalhadores em caso de acidentes, regulamentando os benefícios a que têm direito, tais como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença acidentário.