Programa Emprega + Mulheres

Lei nº 14.457/2022, que instituiu medidas para promover a empregabilidade feminina, incluindo apoio à parentalidade (flexibilização de jornada, reembolso-creche), qualificação profissional, prevenção ao assédio sexual (papel da CIPA, canal de denúncias) e estímulo ao microcrédito.