Estatuto da Metrópole
Lei que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Lei 13.089/2015.
Aplicações práticas
Direito Urbanístico
O Estatuto da Metrópole estabelece as bases para a organização e gestão de regiões metropolitanas, o que é fundamental no âmbito do direito urbanístico, regulando aspectos relacionados ao planejamento urbano, à infraestrutura e aos serviços públicos.
Direito Administrativo
No contexto do direito administrativo, a lei define a estrutura e as competências dos órgãos responsáveis pela gestão das metrópoles, refletindo na prestação de serviços públicos e na governança das regiões metropolitanas.