Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
Tratado multilateral (Haia, 1980) que visa garantir o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas ou retidas em um Estado-Parte diferente de sua residência habitual, e assegurar a proteção do direito de visita. Opera através das Autoridades Centrais.
Aplicações práticas
Direito Internacional Privado
A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças é frequentemente utilizada em disputas que envolvem o retorno de crianças removidas ilicitamente de seu local habitual de residência. As Autoridades Centrais são responsáveis por facilitar e assegurar o cumprimento do tratado, promovendo a cooperação entre os Estados-Partes para a proteção dos direitos da criança.