Lei dos Crimes Hediondos
Lei nº 8.072/1990, define quais são os crimes considerados hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, extorsão qualificada pela morte, tráfico de drogas, entre outros, e estabelece penas mais severas e restrições ao direito de progressão de regime para os condenados por esses crimes.
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei dos Crimes Hediondos é aplicada diretamente no âmbito do Direito Penal, estabelecendo tipos penais e consequências jurídicas para crimes que ofendem gravemente a ordem pública e a integridade das pessoas, resultando em sanções mais rigorosas e limitadas em relação ao direito de progressão de pena.