Lei dos Crimes Hediondos

Lei nº 8.072/1990, define quais são os crimes considerados hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, extorsão qualificada pela morte, tráfico de drogas, entre outros, e estabelece penas mais severas e restrições ao direito de progressão de regime para os condenados por esses crimes.