Carta outorgada
Constituição imposta pelo governante, sem participação popular ou de assembleia constituinte.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A carta outorgada representa um regime constitucional em que o poder Executivo impõe uma nova ordem jurídica, geralmente desconsiderando a vontade popular, o que pode influenciar a análise da legitimidade de normas e atos administrativos na atuação do Estado.