Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Lei nº 12.529/2011, estabelece as regras para a defesa da concorrência no Brasil, criando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e reestruturando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Aplicações práticas
Direito Econômico
A Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é fundamental no Direito Econômico, pois regula práticas anticompetitivas e promove a livre concorrência, essencial para a proteção do consumidor e a promoção da eficiência econômica.
Direito Administrativo
Na esfera do Direito Administrativo, a lei atua por meio do CADE, que é um órgão da administração pública federal responsável por zelar pela concorrência, podendo aplicar sanções e intervenções em atos que possam comprometer o mercado.