CEDH - Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Tratado internacional adotado pelo Conselho da Europa em 1950, que protege os direitos humanos e as liberdades fundamentais na Europa, estabelecendo a Corte Europeia de Direitos Humanos.
Aplicações práticas
Direito Internacional
A CEDH é aplicada no âmbito do Direito Internacional, servindo como um importante mecanismo de proteção dos direitos humanos, onde indivíduos podem recorrer à Corte Europeia de Direitos Humanos em casos de violação de direitos, após esgotarem todos os recursos internos em seus países.
Direito Constitucional
A CEDH influencia normas constitucionais em diversos países europeus, promovendo a harmonização dos direitos fundamentais e servindo como referência para a interpretação e aplicação das constituições nacionais.