HomeDicionário JurídicoCEDH - Convenção Europeia dos Direitos HumanosCEDH - Convenção Europeia dos Direitos HumanosTratado internacional adotado pelo Conselho da Europa em 1950, que protege os direitos humanos e as liberdades fundamentais na Europa, estabelecendo a Corte Europeia de Direitos Humanos.
