Lei da Medida Cautelar Fiscal
Lei nº 8.397/1992, dispõe sobre a cautelar fiscal e dá outras providências.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A Lei da Medida Cautelar Fiscal é aplicada no âmbito do Direito Tributário para assegurar a recuperação de créditos tributários, permitindo a iminente constrição de bens do contribuinte devedores a fim de garantir a efetividade da cobrança.