Convenção 169 OIT
Convenção da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, que estabelece, entre outros, o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada.
Aplicações práticas
Direito Internacional
A Convenção 169 OIT tem aplicação no Direito Internacional, onde formaliza a proteção dos direitos dos povos indígenas e tribais, assegurando que essas comunidades tenham voz na elaboração de políticas que os afetem diretamente.
Direito Ambiental
No âmbito do Direito Ambiental, a Convenção 169 OIT é relevante para garantir a proteção das terras e recursos naturais dos povos indígenas, reconhecendo seu papel na conservação ambiental e no uso sustentável dos recursos.
Direito Administrativo
A Convenção impacta o Direito Administrativo ao estabelecer a necessidade de consultas prévias antes da implementação de projetos que possam afetar as comunidades indígenas, garantindo sua participação no processo decisório.