Convenção 169 OIT
Convenção da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, que estabelece, entre outros, o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada.
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Convenção da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, que estabelece, entre outros, o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada.