Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei nº 12.305/2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos é fundamental no Direito Ambiental, pois regula a gestão de resíduos, promovendo a redução, reutilização e reciclagem, e estabelecendo responsabilidades para a sociedade e o setor público, visando a proteção do meio ambiente.