HomeDicionário JurídicoLei do Abuso de AutoridadeLei do Abuso de AutoridadeLei nº 13.869/2019, define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes tenha sido atribuído.
