Lei do Abuso de Autoridade
Lei nº 13.869/2019, define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes tenha sido atribuído.
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei do Abuso de Autoridade se aplica no âmbito do Direito Penal, uma vez que define condutas que configuram crimes e suas respectivas penas, visando a proteção dos direitos individuais contra excessos de autoridade por parte de agentes públicos.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a lei regulamenta a atuação de servidores públicos, estabelecendo limites para o exercício do poder administrativo e promovendo a accountability dos agentes públicos na execução de suas funções.