CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Órgão colegiado responsável por formular as diretrizes da política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.
Aplicações práticas
Direito da Criança e do Adolescente
O CONANDA atua na elaboração de diretrizes e normativas que orientam as políticas de atenção e proteção aos direitos da criança e do adolescente, assegurando a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente em âmbito nacional.
Direito Administrativo
Dentro do Direito Administrativo, o CONANDA desempenha um papel fundamental na interação entre os órgãos de governo e a sociedade civil, promovendo a participação social na formulação e controle das políticas públicas relacionadas aos direitos infantojuvenis.