Direitos dos Migrantes e Refugiados
Conjunto de direitos humanos garantidos a pessoas que se deslocam entre países, seja por migração voluntária (trabalho, estudo) ou forçada (refúgio devido a perseguições, conflitos, violações de direitos). Inclui direitos básicos (vida, liberdade, trabalho, saúde, educação) e proteções específicas contra devolução forçada (non-refoulement), xenofobia e discriminação. Regulados pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017) e pelo Estatuto dos Refugiados (Lei 9.474/97), além de tratados internacionais.
Aplicações práticas
Direito Internacional
Os direitos dos migrantes e refugiados estão diretamente ligados ao direito internacional, que busca a proteção de pessoas deslocadas em âmbito global, mediante tratados e convenções que asseguram seus direitos fundamentais.
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, a análise dos processos de concessão de visto e as políticas de imigração são cruciais para garantir que os direitos dos migrantes e refugiados sejam respeitados durante sua permanência no país.
Direito Constitucional
A proteção dos direitos dos migrantes e refugiados é também garantida nas constituições de diversos países, refletindo a obrigação de respeitar e promover os direitos humanos, conforme preceitos constitucionais.