Limites
Linhas ou marcos que definem a extensão de algo. No direito pode referir-se aos limites de propriedade (linhas divisórias) aos limites da competência de um órgão ou juiz aos limites ao exercício de um direito ou aos limites territoriais de aplicação de uma lei.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
Nos limites de propriedade, é essencial determinar as divisas entre terrenos, assegurando direitos e evitando conflitos entre vizinhos. O estudo dos limites é fundamental na análise de contratos de compra e venda, bem como em ações possessórias.
Direito Processual Civil
No âmbito da competência, os limites determinam as atribuições de cada órgão judiciário, garantindo que processos sejam julgados nas instâncias corretas, respeitando o princípio do juiz natural.
Direito Administrativo
Os limites ao exercício de direitos envolvem a análise de restrições legais que podem ser impostas pela Administração Pública, em situações que buscam o interesse coletivo, como em áreas de preservação ambiental.