Erro de direito inescapável
Sinônimo de erro de proibição inevitável ou invencível. Ver 'Erro invencível'.
Aplicações práticas
Direito Penal
O erro de direito inescapável é relevante no âmbito do Direito Penal, pois se refere à impossibilidade do agente de ter conhecimento da ilicitude de sua conduta, o que pode afastar a culpabilidade.
Direito Civil
No Direito Civil, o erro de direito inescapável pode influenciar a validade de atos jurídicos, especialmente em questões contratuais, onde o desconhecimento da norma pode alterar as expectativas das partes.