Ordem de registro
Decisão judicial que determina a inscrição, anotação ou averbação de um ato, fato ou decisão em órgãos públicos ou privados responsáveis pelo registro de imóveis, títulos, documentos ou pessoas jurídicas.
Aplicações práticas
Direito Civil
A ordem de registro é fundamental no direito civil, pois assegura a publicidade e a segurança jurídica dos direitos relacionados a bens, tais como imóveis e documentos, permitindo que terceiros tenham acesso às informações pertinentes sobre a propriedade.
Direito Registral
No âmbito do direito registral, a ordem de registro é um elemento crucial para a formalização de atos e contratos, garantindo que a transferência de propriedades e direitos seja validada e reconhecida legalmente.