CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Número único de identificação atribuído pela Receita Federal do Brasil a cada pessoa jurídica (empresas, associações, etc.) domiciliada no país.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O CNPJ é fundamental para o cumprimento das obrigações tributárias das pessoas jurídicas, sendo utilizado para identificação em diversos documentos fiscais e para a apuração de tributos.
Direito Empresarial
No âmbito do Direito Empresarial, o CNPJ é essencial para a formalização e o registro de empresas, permitindo a atuação legal no mercado e a obtenção de crédito.