Crime Contra a Ordem Tributária
Crimes relacionados à sonegação fiscal e outras fraudes contra o fisco. Lei 8.137/1990
Aplicações práticas
Direito Penal
Em Direito Penal, os crimes contra a ordem tributária são tratados de forma a punir ações que visam a diminuição ou elisão da obrigação tributária com fins de enriquecimento ilícito, sendo objeto de apreensão pela Receita Federal e suas implicações no âmbito penal.
Direito Tributário
No campo do Direito Tributário, esses crimes são analisados sob a óptica da legislação pertinente, como a Lei 8.137/1990, que tipifica as condutas de sonegação e fraudes fiscais, além das sanções aplicáveis aos contribuintes que agem em desacordo com a legislação tributária.