Querela
Ação penal privada iniciada mediante Queixa-crime apresentada pelo ofendido ou seu representante legal nos crimes em que a lei assim determina.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A querela é utilizada em ações penais em que o ofendido tem a iniciativa de processar o autor do crime, conforme prescrito em lei, abrangendo delitos como injúria e calúnia, onde a ação penal é privada e depende da manifestação de vontade do ofendido.