Queixa
Ato pelo qual a vítima ou seu representante legal comunica à autoridade competente a ocorrência de um crime de ação penal privada, como a injúria, a difamação, o adultério ou o estelionato, requerendo a instauração de um processo e a punição do autor.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a queixa é utilizada pela vítima para formalizar a acusação contra o autor de crimes de ação penal privada, possibilitando a instauração de procedimentos judiciais que visam à reparação e punição do ofensor.