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Entregador por Aplicativo

Trabalhador que utiliza plataforma digital para realizar entregas (comida, mercadorias).

Aplicações práticas

  • Direito do Trabalho

    A atividade do entregador por aplicativo se insere nas discussões sobre a natureza jurídica da relação de trabalho, especialmente na caracterização do vínculo empregatício e no reconhecimento de direitos trabalhistas como férias, 13º salário e descanso remunerado.

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, as entregas realizadas pelos entregadores por aplicativo podem envolver aspectos contratuais, como a prestação de serviços e a responsabilidade civil por danos causados durante a entrega.