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CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas

Banco de dados mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que consolida informações sobre empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que implicam restrição ao direito de participar de licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública (inidoneidade, suspensão), com base em diversas leis (Lei de Licitações, Lei de Improbidade, Lei Anticorrupção, etc.).

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    No âmbito do Direito Administrativo, o CEIS é utilizado para a verificação da idoneidade de licitantes e contratados com a Administração Pública, assegurando que apenas empresas e pessoas físicas com condições regulares possam participar de processos licitatórios e firmar contratos administrativos.