Eficácia Exaurida
Situação de norma ou ato que já produziu todos os seus efeitos ou cujo prazo de vigência terminou.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A eficácia exaurida é relevante no contexto do direito administrativo, uma vez que atos administrativos são revogados ou tornam-se ineficazes após cumprirem sua função, o que pode impactar a continuidade de políticas públicas.
Direito Civil
No direito civil, a eficácia exaurida pode ocorrer em contratos que, após o cumprimento de suas obrigações, deixam de ter efeitos jurídicos, sendo essencial para a análise da validade e da extinção das obrigações.