Comércio ambulante
Venda de mercadorias realizada em vias públicas ou de forma itinerante, sem estabelecimento fixo, sujeita à licença e fiscalização municipal.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O comércio ambulante é regulado por normas administrativas que determinam a necessidade de licença para operação, além de estabelecer as condições de fiscalização por parte dos órgãos municipais.
Direito Urbanístico
As atividades de comércio ambulante devem observar o uso do solo e as normas urbanísticas locais, podendo haver restrições quanto a locais e horários permitidos para a sua prática.