Consultivo
Que tem por função emitir pareceres, opiniões ou conselhos, sem poder decisório vinculante (ex: órgão consultivo, voto consultivo).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o caráter consultivo é frequentemente utilizado por órgãos que emitem pareceres sobre a legalidade e conveniência de atos administrativos, influenciando decisões administrativas sem impor obrigatoriedade.
Direito Tributário
Em matéria tributária, órgãos consultivos podem fornecer orientações sobre a interpretação de normas fiscais, ajudando na elucidação de questões tributárias complexas, sem, no entanto, ter poder decisório.