Descabimento
Qualidade ou estado daquilo que é descabido. Falta de pertinência, de fundamento legal ou de oportunidade para uma alegação, pedido, recurso ou medida processual.
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Qualidade ou estado daquilo que é descabido. Falta de pertinência, de fundamento legal ou de oportunidade para uma alegação, pedido, recurso ou medida processual.