Ratione legis
(Literalmente: Em razão da lei) Fundamento ou justificativa baseada na própria lei.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O conceito de ratione legis é aplicado em Direito Administrativo para justificar atos administrativos que são fundados em disposições legais específicas, assegurando que ações da administração pública estejam em conformidade com a legislação vigente.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a ratione legis serve como base para a interpretação de normas penais, assegurando que a aplicação da lei seja condizente com os princípios da legalidade e da tipicidade.