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Execução do ato

Realização concreta ou cumprimento de um ato jurídico ou administrativo colocando em prática o que foi determinado ou pactuado.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    No âmbito do Direito Administrativo, a execução do ato se relaciona à concretização de decisões administrativas, como a aplicação de multas, licitações, e atos normativos.

  • Direito Civil

    No Direito Civil, refere-se à execução de contratos, onde as partes devem cumprir as obrigações constantes do ajuste celebrado.

  • Direito Processual Civil

    Em Direito Processual Civil, a execução do ato é essencial para a implementação de sentenças judiciais, incluindo a execução forçada de obrigações.

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