Termo : “Negócio jurídico”
Ato voluntário realizado por uma ou mais partes, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, como a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações.
Ato voluntário realizado por uma ou mais partes, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, como a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações.