Princípios gerais do direito
Diretrizes ou normas fundamentais de um sistema jurídico que embora nem sempre expressas em lei informam e orientam a interpretação e aplicação de todo o ordenamento. Utilizados para integrar lacunas legais (Art 4º LINDB). Ex boa-fé dignidade humana razoabilidade.
Aplicações práticas
Direito Civil
Os princípios gerais do direito, como a boa-fé, orientam a interpretação e aplicação das normas civis, influenciando questões de contrato e responsabilidade civil.
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, os princípios gerais como legalidade e razoabilidade guiam as decisões e atos administrativos, assegurando a conformidade com o ordenamento jurídico e a proteção dos direitos dos administrados.
Direito Constitucional
Os princípios gerais do direito, como a dignidade da pessoa humana, são fundamentais na interpretação das normas constitucionais, garantindo os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição.