Pilar Dois (OCDE)
Parte da solução de dois pilares desenvolvida pela OCDE/G20. Visa garantir que as grandes empresas multinacionais paguem um nível mínimo de imposto sobre a renda em todas as jurisdições onde operam, por meio da introdução de uma alíquota mínima global efetiva (em torno de 15% - GloBE Rules).
Aplicações práticas
Direito Tributário
A implementação do Pilar Dois impacta diretamente o Direito Tributário, ao estabelecer regras que visam a tributação mínima sobre a renda de grandes multinacionais, alterando a dinâmica de arrecadação e compliance tributário em diversas jurisdições.