Mérito da ação
Substância da controvérsia jurídica levada a juízo o pedido principal formulado pelo autor e a resistência oferecida pelo réu. A decisão sobre o mérito resolve a lide concedendo ou negando o bem da vida pleiteado.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A análise do mérito da ação é essencial no Direito Processual Civil, pois determina o fundamento da sentença e a resolução da disputa entre as partes, podendo resultar na procedência ou improcedência do pedido.
Direito Penal
No Direito Penal, o mérito da ação é relevante na apreciação da existência de elementos que configurem a tipicidade da conduta imputada ao réu, influenciando o julgamento do caso.