Entrada em Vigor
Momento a partir do qual uma lei começa a produzir efeitos jurídicos e a ser obrigatória.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A entrada em vigor de normas administrativas determina o momento em que tais normas devem ser observadas, influenciando a legalidade dos atos administrativos.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a entrada em vigor de uma nova legislação afeta diretamente as relações contratuais e os direitos das partes.
Direito Penal
A entrada em vigor de leis penais é crucial, pois define quais condutas são consideradas crimes e as penalidades correspondentes, respeitando o princípio da legalidade.