Federal
Relativo à União ou ao governo central de uma federação. Ex: Constituição Federal lei federal Justiça Federal Polícia Federal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, a expressão 'federal' está intrinsecamente ligada à organização do Estado, sendo determinante para a estrutura e divisão de competências entre a União e os entes federativos, como estados e municípios. Além disso, a Constituição Federal estabelece os princípios e normas que regem a federação, incluindo a forma de repartição de receitas e a autonomia dos entes.
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, as leis e atos administrativos considerados federais implicam na observância das normas e princípios estabelecidos pela União. As entidades da administração pública federal atuam dentro dos parâmetros estabelecidos por normas federais, assegurando a legalidade e eficiência dos serviços públicos prestados em âmbito nacional.