Despersonalização da pessoa jurídica
Medida excepcional prevista em lei (ex: Código Civil, CDC, Lei Ambiental) que permite afastar temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios ou administradores, quando comprovado abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade, confusão patrimonial) para lesar credores ou praticar ilícitos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A despersonalização da pessoa jurídica é frequentemente aplicada em ações judiciais envolvendo, por exemplo, a proteção de credores, onde se busca atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores em casos de abuso. Isso ocorre em ações de falência ou recuperação judicial, onde é necessário garantir que não haja uso indevido da autonomização da entidade para lesar terceiros.