Desvio de finalidade
Vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público, embora atuando dentro de sua competência, pratica o ato visando um fim (público ou privado) diverso daquele que a lei determinou ou do interesse público primário. É uma forma de abuso de poder que leva à invalidade do ato.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O desvio de finalidade é uma argumentação comum em ações que visam a anular atos administrativos. Em geral, a identificação desse vício ocorre em situações onde a motivação do ato contraria o interesse público, podendo ser utilizado por cidadãos afetados por decisões administrativas.