Falsa indicação de procedência
Crime contra a propriedade industrial que consiste em usar em produto marca ou sinal que indique procedência que não seja a verdadeira ou vender produto nessas condições.
Aplicações práticas
Direito Penal
A falsa indicação de procedência é tipificada como crime no Código Penal brasileiro, punindo práticas que visam enganar o consumidor quanto à origem de um produto. Isso protege a propriedade industrial e a concorrência leal no mercado.