Uso indevido de marca
Utilização não autorizada de uma marca registrada, em violação aos direitos de propriedade industrial do titular da marca, podendo acarretar responsabilidade civil e penal.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
No âmbito do Direito Empresarial, o uso indevido de marca pode gerar processos judiciais para reparação de danos, incluindo indenizações e medidas cautelares para cessar o uso indevido, além de implicações na concorrência desleal.
Direito Civil
Dentro do Direito Civil, a utilização indevida de marcas registradas pode ensejar ações de responsabilidade civil, visando a reparação por danos materiais e morais ao titular da marca.
Direito Penal
A prática de uso indevido de marcas pode incidir em delitos previstos na legislação penal, especialmente em casos de falsificação de produtos ou concorrência desleal, podendo resultar em punições severas.