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Número de registro

Código alfanumérico atribuído a um documento, para fins de identificação e controle de sua autenticidade, validade e rastreabilidade, como ocorre nos casos de diplomas, certificados e licenças.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    No âmbito do Direito Administrativo, o número de registro é utilizado para garantir a identificação e controle de documentos oficiais, como alvarás e licenças, assegurando sua autenticidade e validade.

  • Direito Civil

    Na esfera do Direito Civil, o número de registro é fundamental para a validação de documentos como certidões e contratos, permitindo a rastreabilidade de informações relevantes em transações e registro de bens.