Vigente
Que está em vigor, que produz efeitos jurídicos no momento atual. Lei vigente.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, o termo 'vigente' se refere à constituição que encontra-se em eficácia, ou seja, que está vigente até que uma nova constituição a substitua ou que seja alterada por emenda, sendo fundamental para a análise da legitimidade dos atos normativos.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, as normas vigentes são aquelas que regulam a atuação da administração pública no momento atual, sendo essencial para verificar a legalidade dos atos administrativos e os direitos dos administrados.
Direito Civil
No Direito Civil, diz-se que um dispositivo legal é vigente quando está em plena eficácia e deve ser observado nas relações jurídicas entre particulares, influenciando diretamente a validade dos contratos e obrigações.