Viger
Verbo que significa estar em vigor, ter validade, produzir efeitos (referindo-se a leis, normas, contratos).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o termo 'viger' é utilizado para descrever a validade de normas e atos administrativos, sendo fundamental para a compreensão das obrigações dos administrados e dos órgãos públicos.
Direito Civil
Em Direito Civil, o conceito de 'viger' é aplicado à validade de contratos e obrigações, onde a vigência determina a eficácia e a possibilidade de exigir o cumprimento das cláusulas acordadas.
Direito Penal
No contexto do Direito Penal, 'vigência' se refere à aplicabilidade das leis penais, sendo relevante para a análise da tipificação de condutas e dos períodos de aplicação das sanções.